A CNPD apresentou um parecer em torno do projeto de lei do PSD para travar o acesso digital de menores at\u00e9 aos 16 anos. A posi\u00e7\u00e3o aponta para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos pais quando forem autores ou c\u00famplices de conte\u00fados de elevado risco para os filhos. A recomenda\u00e7\u00e3o surge no \u00e2mbito de proteger crian\u00e7as em ambientes online.<\/p>\n
No parecer, a CNPD sustenta que titulares de responsabilidades parentais devem responder quando facilitarem o acesso de menores a p\u00e1ginas inadequadas. O documento acompanha o projeto apresentado no parlamento no in\u00edcio deste m\u00eas. A ideia \u00e9 exigir consentimento parental informado para menores entre 13 e 16 anos.<\/p>\n
A proposta de lei fixa uma idade m\u00ednima de 16 anos para o uso de internet sem consentimento, intervindo com exce\u00e7\u00f5es para idades entre 13 e 16. A CNPD ressalva que a tutela dos dados e a verifica\u00e7\u00e3o de idade continuam a depender dos respons\u00e1veis pelo tratamento.<\/p>\n
A CNPD aponta que a responsabilidade parental n\u00e3o exclui a responsabilidade dos titulares de dados e pela valida\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima. O parecer tamb\u00e9m aponta lacunas sobre quem d\u00e1 o consentimento entre pais e representantes legais, e sobre situa\u00e7\u00f5es de partilha ou suspens\u00e3o de responsabilidades.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados alerta que o texto n\u00e3o especifica como lidar com situa\u00e7\u00f5es de partilha de responsabilidade ou institucionaliza\u00e7\u00e3o, o que pode impactar a prote\u00e7\u00e3o de dados de menores. A CNPD ainda critica a aus\u00eancia de estudo de impacto sobre prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
A norma de verifica\u00e7\u00e3o de idade n\u00e3o pode gerar identifica\u00e7\u00e3o ou perfil do utilizador, indica o parecer. O mecanismo deve ser independente de outros sistemas e impedir rastreabilidade entre plataformas, em linha com pr\u00e1ticas de publicidade digital.<\/p>\n
A CNPD ressalva ainda que o pedido de parecer n\u00e3o veio acompanhado de um estudo de impacto em prote\u00e7\u00e3o de dados. Este estudo \u00e9 considerado necess\u00e1rio antes de qualquer aprova\u00e7\u00e3o do projeto-lei, conforme o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"