O Parlamento aprovou, em vota\u00e7\u00e3o final global, um regime de simplifica\u00e7\u00e3o administrativa proposto pelo Governo, com objetivo de acelerar a reconstru\u00e7\u00e3o ap\u00f3s as tempestades. A medida permite remover entraves e reduzir prazos para concorrer \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio municipal afetado.<\/p>\n
A proposta passou na generalidade na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira, com o voto favor\u00e1vel de todas as bancadas, exce\u00e7\u00e3o feita ao PCP e ao Bloco de Esquerda, que abstiveram-se. Propostas avocadas de PS, IL e Livre foram avaliadas no plen\u00e1rio.<\/p>\n
O PS viu aprovada a amplia\u00e7\u00e3o do regime a munic\u00edpios atingidos pelas tempestades, incluindo Alcoutim, Monchique, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Sobral de Monte Agra\u00e7o, entre outros. O PSD e CDS-PP opuseram-se a algumas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Pelo texto final, surge o regime de expropria\u00e7\u00f5es urgent\u00edssimas quando indispens\u00e1veis \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o de infraestruturas e equipamentos danificados, com apuramento de indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A norma autoriza obras em leito de cheia sem autoriza\u00e7\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, e dispensa o abate de \u00e1rvores do dom\u00ednio p\u00fablico e privado, salvo exce\u00e7\u00f5es para esp\u00e9cies protegidas com interven\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
O regime dispensa parecer pr\u00e9vio da administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural para interven\u00e7\u00f5es de reconstru\u00e7\u00e3o em vias de classifica\u00e7\u00e3o, mantendo parecer vinculativo para im\u00f3veis classificados com prazo de 15 dias.<\/p>\n
Por ocupa\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico \u00e9 admitida a instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas de apoio \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, e h\u00e1 contagem de prazos processuais conforme f\u00e9rias judiciais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o diploma prev\u00ea o aumento de 25% nas coimas por falsifica\u00e7\u00e3o de documentos e por falsas declara\u00e7\u00f5es. Essas mudan\u00e7as entram em vigor conforme o texto aprovado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"