O PS acompanha d\u00favidas de constitucionalidade levantadas pelo presidente da Assembleia da Rep\u00fablica sobre altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Governo ao C\u00f3digo de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais. O tema gerou d\u00favidas \u00e0 volta de direitos da defesa.<\/p>\n
Em comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais, o relat\u00f3rio de Isabel Moreira, deputada socialista, foi aprovado por unanimidade; o plen\u00e1rio discute o diploma j\u00e1 nesta sexta-feira. O documento sustenta que o texto cumpre requisitos formais para debate no parlamento.<\/p>\n
No entanto, o relat\u00f3rio avisa que a proposta poder\u00e1 violar o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a e o princ\u00edpio da proporcionalidade. Tamb\u00e9m questiona a independ\u00eancia e autonomia do mandato forense, elementos centrais da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a segundo a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O presidente da Assembleia j\u00e1 havia emitido um despacho sobre o diploma, em janeiro, alertando para potenciais inconstitucionalidades. O novo relat\u00f3rio repete essas preocupa\u00e7\u00f5es e acrescenta v\u00e1rias outros pontos de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre os pontos, aponta-se que crimes mais graves n\u00e3o devem permitir que a confiss\u00e3o encerre a produ\u00e7\u00e3o de prova sem escrut\u00ednio. O texto defende que a verdade material deve orientar a condena\u00e7\u00e3o e evitar confiss\u00f5es utilizadas para proteger o verdadeiro culpado.<\/p>\n
A defesa do tema refor\u00e7a a necessidade de prote\u00e7\u00e3o contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, exigindo que a confiss\u00e3o seja livre, esclarecida e verdadeira. Em penas altas, o relat\u00f3rio sustenta que o juiz pode requerer provas adicionais para validar factos confessados.<\/p>\n
De acordo com Isabel Moreira, h\u00e1 um eixo constitucional comum aos princ\u00edpios invocados: o equil\u00edbrio entre a estrutura acusat\u00f3ria e o dever estatal de buscar a verdade material. O processo penal deve ser essencialmente acusat\u00f3rio, sem que o juiz substitua a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A deputada sublinha ainda que a puni\u00e7\u00e3o, para ser v\u00e1lida, precisa basear-se em factos verdadeiros. A mera vontade do arguido n\u00e3o pode prevalecer sobre o interesse p\u00fablico de apurar a verdade em crimes graves.<\/p>\n
Segundo o relat\u00f3rio, a cria\u00e7\u00e3o de uma figura de multa por atos dilat\u00f3rios pode violar o direito de acesso \u00e0 tutela jurisdicional efetiva e o princ\u00edpio da proporcionalidade. O documento aponta tamb\u00e9m poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es \u00e0 independ\u00eancia do mandato forense.<\/p>\n
O parlamento deve considerar estes riscos de inconstitucionalidade durante o processo legislativo, para evitar a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei cujo principal objetivo seja a celeridade. Em caso de travagem constitucional, poder\u00e1 haver nova interven\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"