O Or\u00e7amento do Estado para 2026 prev\u00ea a revis\u00e3o das normas de emiss\u00e3o de atestados de resid\u00eancia para cidad\u00e3os estrangeiros. O Governo, em articula\u00e7\u00e3o com a ANAFRE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Freguesias, definir\u00e1 um limite m\u00e1ximo de atestados por resid\u00eancia e refor\u00e7ar\u00e1 os mecanismos de prova da resid\u00eancia.<\/p>\n
A medida foi aprovada nas vota\u00e7\u00f5es finais do or\u00e7amento e pretende responder a situa\u00e7\u00f5es de sobrelota\u00e7\u00e3o habitacional, assegurando maior rigor na verifica\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia efetiva.<\/p>\n
Durante o processo legislativo chegou a ser proposta uma compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s Juntas de Freguesia, caso as novas regras reduzissem significativamente as suas receitas pr\u00f3prias. A proposta foi rejeitada na vota\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n
A decis\u00e3o final manteve o n\u00e3o pagamento de compensa\u00e7\u00e3o, transferindo o peso da transi\u00e7\u00e3o para as Juntas de Freguesia. A ANAFRE dever\u00e1 participar na defini\u00e7\u00e3o das regras que ser\u00e3o estabelecidas, garantindo uma articula\u00e7\u00e3o entre governo e estruturas locais.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es visam tamb\u00e9m ampliar a responsabilidade das freguesias na valida\u00e7\u00e3o dos dados, com foco na redu\u00e7\u00e3o de fraudes e no controlo da validade dos atestados emitidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"