O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que declare a inconstitucionalidade geral e abstracta de uma lei alterada pelo Governo, destinada a impedir o regresso de docentes e outros trabalhadores p\u00fablicos \u00e0 Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (CGA).<\/p>\n
A proposta decorre de um pedido da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Professores, que aponta viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais, como a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os no Estado. A medida visa evitar o retorno \u00e0 CGA para quem tenha sa\u00eddo ou mudado de regime.<\/p>\n
As consequ\u00eancias j\u00e1 verificadas pelo Executivo t\u00eam levado a decis\u00f5es do Pal\u00e1cio Ratton, com entendimento consolidado de que a norma fere o princ\u00edpio da confian\u00e7a. O processo encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o no TC, aguardando os pr\u00f3ximos passos.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de prazos para a decis\u00e3o final, nem de efeitos pr\u00e1ticos at\u00e9 ao desfecho do processo. O objetivo \u00e9 clarificar a constitucionalidade da norma e, se for o caso, anul\u00e1-la definitivamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"