A Assembleia da Rep\u00fablica manifestou-se favor\u00e1vel, esta quarta-feira, a alterar a lei para que o Estado assegure as despesas de traslada\u00e7\u00e3o e transporte de detidos das ilhas para estabelecimentos prisionais no continente. A medida abrange casos em que h\u00e1 transfer\u00eancia para cumprir pena ou outra medida privativa de liberdade, com retorno \u00e0s ilhas.<\/p>\n
As propostas, apresentadas pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda, pretendem tamb\u00e9m que o Estado cubra as despesas de traslada\u00e7\u00e3o de corpos de reclusos falecidos nos estabelecimentos continentais e o retorno \u00e0 ilha de origem ap\u00f3s cumprimento de pena. A ideia ganha ades\u00e3o de diversos grupos parlamentares.<\/p>\n
A origem do debate remete a um caso de 2023, quando a Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais (DGRSP) recusou pagar as trasladas de um recluso transferido de Ponta Delgada para a pris\u00e3o do Linh\u00f3, em Cascais, por sobrelota\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o inicial gerou indigna\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Segundo o debate, a omiss\u00e3o do Estado na cobertura dessas despesas \u00e9 vista como viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e de direitos fundamentais dos reclusos. Deputados destacaram que a dignidade humana n\u00e3o deve depender do local de deten\u00e7\u00e3o nem da ocorr\u00eancia de custos adicionais \u00e0s fam\u00edlias.<\/p>\n
Alguns legisladores lembraram que a legisla\u00e7\u00e3o atual imp\u00f5e encargos indevidos aos detidos e \u00e0s suas fam\u00edlias, defendendo que o Estado, como respons\u00e1vel pela guarda, assuma essas despesas no territ\u00f3rio continental e mantenha a continuidade territorial.<\/p>\n
Durante as interven\u00e7\u00f5es, houve cr\u00edticas \u00e0 gest\u00e3o da sobrelota\u00e7\u00e3o prisional e ao papel da DGRSP. Os casos envolvendo pris\u00f5es em Ponta Delgada e desloca\u00e7\u00f5es entre ilhas foram citados para justificar a necessidade de clarificar a obriga\u00e7\u00e3o financeira do Estado.<\/p>\n
Os projetos tamb\u00e9m prop\u00f5em estender o mesmo regime de apoio aos jovens do sistema tutelar educativo que se encontrem em centros de internamento no continente, assegurando que n\u00e3o haja \u00f3nus financeiros sobre familiares. |<\/p>\n
Alguns deputados sugeriram discutir ajustes espec\u00edficos em especialidade para contemplar reclusos inimput\u00e1veis e reter a aplica\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria entre ilhas e continente.<\/p>\n
Partidos como Livre, PAN e PCP indicaram que acompanhar\u00e3o o processo e ponderam eventuais altera\u00e7\u00f5es para melhorar o texto \u00fanico, de modo a corrigir o que consideram injusti\u00e7as administrativas. O CDS-PP e o JPP tamb\u00e9m sublinharam preocupa\u00e7\u00f5es sobre o impacto na dignidade e nos direitos dos detidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"