O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal anulou o Despacho Conjunto do Governo Regional que fixou servi\u00e7os m\u00ednimos durante a greve do Centro de Abate da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, realizada em Dezembro do ano passado. A decis\u00e3o foi publicada hoje pelo Sindicato dos Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Sociais do Sul e Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas (Sintap-SaRS).<\/p>\n
Segundo o sindicato, o tribunal julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o de direitos, liberdades e garantias apresentada pela organiza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o aponta que os servi\u00e7os m\u00ednimos imporam um sacrif\u00edcio excessivo ao direito \u00e0 greve, constitucionalmente protegido.<\/p>\n
O despacho anulado foi considerado desproporcionado, ultrapassando o necess\u00e1rio para salvaguardar o interesse p\u00fablico. O sindicato afirma que o Governo Regional excedeu os limites legais e constitucionais ao impor as regras, diminuindo indevidamente o peso do direito de greve.<\/p>\n
A senten\u00e7a define o direito \u00e0 greve como um direito fundamental efectivo, n\u00e3o apenas simb\u00f3lico, segundo o Sintap-SaRS. Os efeitos pr\u00e1ticos s\u00e3o nulos, j\u00e1 que a greve j\u00e1 decorreu, mas o despacho tem valor para o enquadramento jur\u00eddico futuro.<\/p>\n
Para o sindicato, a decis\u00e3o estabelece limites claros \u00e0 atua\u00e7\u00e3o governamental e serve de precedente para futuras greves na Madeira. A organiza\u00e7\u00e3o adianta que vai defender, por vias legais, os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n
O Sintap-SaRS refor\u00e7a que n\u00e3o aceitam que o direito de greve seja limitado para al\u00e9m do estritamente necess\u00e1rio. A institui\u00e7\u00e3o mant\u00e9m o compromisso de zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores na regi\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"