O regime jur\u00eddico das sociedades desportivas ganhou um novo formato com a Lei n.\u00ba 39\/2023, de 4 de Agosto. O diploma estabelece o preenchimento do requisito de idoneidade por detentores de participa\u00e7\u00e3o qualificada e por titulares de \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, com a fiscaliza\u00e7\u00e3o a cargo do IPDJ, I. P. por meio de inqu\u00e9ritos, inspe\u00e7\u00f5es, sindic\u00e2ncias e auditorias externas.<\/p>\n
Em termos operacionais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o incide sobre quem tem participa\u00e7\u00e3o qualificada e sobre os respons\u00e1veis administrativos e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das sociedades desportivas. Esses intervenientes devem apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de compromisso de honra quanto \u00e0 idoneidade, cujo envio facilita o deferimento autom\u00e1tico da avalia\u00e7\u00e3o, sem excluir a\u00e7\u00f5es futuras da entidade fiscalizadora. Candidatos a participa\u00e7\u00e3o qualificada devem demonstrar capacidade econ\u00f3mica e origem dos recursos, tamb\u00e9m por declara\u00e7\u00e3o de compromisso.<\/p>\n
O modelo vigente \u00e9, na pr\u00e1tica, de fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00f3s-facto, algo discutido no parlamento aquando da Proposta de Lei 62\/XV. Diversos agentes emitiram reservas, incluindo a CMVM, a Liga Portugal e o COP, que destacou a inadequa\u00e7\u00e3o de recursos do IPDJ para cumprir san\u00e7\u00f5es relevantes. O COP sugeriu que o Estado adote testes de integridade mais exigentes para acionistas de refer\u00eancia e gestores, inspirados no modelo ingl\u00eas conhecido como Owners\u2019 test.<\/p>\n
Cr\u00edticas apontam que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Desportiva, aliada a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o *a posteriori*, pode limitar a efic\u00e1cia num dom\u00ednio complexo da sa\u00fade desportiva. Advoga-se uma interven\u00e7\u00e3o legislativa para uma an\u00e1lise pr\u00e9via da idoneidade de detentores qualificados e dirigentes, bem como a avalia\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f3mica para o investimento e da proveni\u00eancia dos meios financeiros.<\/p>\n
A proposta passa pela atua\u00e7\u00e3o das federa\u00e7\u00f5es desportivas e das ligas profissionais, entidades com maior conhecimento da realidade e que disp\u00f5em de poderes p\u00fablicos delegados. At\u00e9 aqui, persiste o desafio de translate as palavras em a\u00e7\u00f5es com impacto pr\u00e1tico na governan\u00e7a das sociedades desportivas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"