O Presidente da Rep\u00fablica promulgou a autoriza\u00e7\u00e3o para o Governo legislarem sobre o tempo de trabalho de motoristas de pesados, no \u00e2mbito do transporte rodovi\u00e1rio. A decis\u00e3o foi anunciada pela Presid\u00eancia na sua p\u00e1gina oficial, e o decreto-lei autorizado define o enquadramento legal para trabalhadores m\u00f3veis dependentes ou independentes, com base em diretivas comunit\u00e1rias.<\/p>\n
O Governo justificou a medida pela necessidade de adaptar a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa aos tempos de condu\u00e7\u00e3o, pausas e per\u00edodos de repouso di\u00e1rios e semanais. O objetivo \u00e9 clarificar conceitos e assegurar a conformidade com as regras da Uni\u00e3o Europeia, especialmente no que diz respeito ao tac\u00f3grafo.<\/p>\n
A promulga\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s uma proposta governamental, apresentada em julho, que solicitava autoriza\u00e7\u00e3o para criar um regime jur\u00eddico sobre a organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho no setor. Acompanhando a adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, o tac\u00f3grafo passa a integrar regras mais rigorosas e atualizadas.<\/p>\n
O decreto-lei define conceitos como tempo de trabalho e tempo de disponibilidade, com a diferen\u00e7a de que este \u00faltimo n\u00e3o conta como tempo de trabalho. Mant\u00e9m-se o limite de 60 horas de trabalho semanal, com m\u00e9dia de 48 horas em quatro meses.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m aborda a instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e utiliza\u00e7\u00e3o do tac\u00f3grafo, visando altera\u00e7\u00f5es que acompanhem a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para equipamento inteligente. As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o adaptadas \u00e0s regras comunit\u00e1rias, com altera\u00e7\u00f5es no quadro de contraordena\u00e7\u00f5es e nos montantes de multas.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 intensificar-se, com controlos mais frequentes tanto na estrada como nas empresas. A medida visa combater o trabalho n\u00e3o declarado e a fraude, promovendo concorr\u00eancia leal e garantindo seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria.<\/p>\n
Haver\u00e1 uma nova tipifica\u00e7\u00e3o de contraordena\u00e7\u00f5es de m\u00e1xima gravidade, acrescendo \u00e0s categorias existentes. Exemplos citados pelo Governo incluem a falta de tac\u00f3grafo obrigat\u00f3rio. As multas previstas variam entre 1.500 a 4.500 euros para pessoas singular, e 1.500 a 7.500 euros para empresas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o registo eletr\u00f3nico das empresas de transporte passar\u00e1 a classificar o risco de cada empresa com base no hist\u00f3rico de infra\u00e7\u00f5es. Empresas de maior risco devem sujeitar-se a fiscaliza\u00e7\u00e3o mais rigorosa e frequente, sem necessidade de publica\u00e7\u00e3o de portaria para classifica\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio das Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o destacou que as mudan\u00e7as visam alinhar a lei com transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e com a legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, fortalecendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das normas. O objetivo final \u00e9 evitar distor\u00e7\u00f5es de mercado, assegurar seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria e proteger trabalhadores e condutores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"